25-02-2003 Actividades da PGDL
DIREITO PENAL SEXUAL DE MENORES.
Crimes sexuais em que os ofendidos são menores (1999 a 2002)
MEMORANDO
DIREITO PENAL SEXUAL DE MENORES
I
Despacho de Sua Excelência o Procurador-Geral da República de 10 de Fevereiro de 1999, divulgado pelas circulares n.º 6 DL de 22.2.999 e 2/99 – L.º RC – PGR de 11.2.999, proferido nos termos do artigo 12.º, n.º 2, alínea b) da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto determinou que, relativamente ao Direito Penal Sexual de Menores:
“Os Senhores Procuradores da República organizem nas respectivas procuradorias o registo de todos os processos instaurados, neste domínio, e o seu subsequente desenvolvimento, referenciando o tipo legal de crime, a idade e o sexo da vítima, bem como a relação de parentesco entre esta e o agente da infracção.”
Pretendi fazer a avaliação dos dados detidos nesses registos, pelo que determinei, por meu despacho de 17 de Dezembro de 2002, divulgado pela circular n.º 13 – DL de 17.12.002, que me fosse prestada informação relativa aos anos de 1999 a 2002, usando-se modelo que foi divulgado com o despacho.
Os dados transmitidos à Procuradoria-Geral Distrital foram tratados e constam de mapa resumo que a este fica junto, nele se referenciando o número de inquéritos iniciados nos anos de 1999 a 2002, as respectivas comarcas (círculos), o sexo e a idade das vítimas, relação de parentesco e situação do processo.
Os números de vítimas, idades delas e relação de parentesco (com os arguidos) não coincidem ( e em princípio deviam coincidir) nem entre si, nem com o número de inquéritos. A não coincidência entre si deve-se fundamentalmente a deficiente recolha, pois que algumas vezes se não menciona, certamente por se ignorar (ou não ter sido mencionado nos registos, como devia). A não coincidência com o número de inquéritos explica-se, não só por deficiente recolha como também por em alguns processos ser mais do que uma a vítima e até os arguidos.
De todo modo, considerando embora o que se referiu, a poder provocar algumas distorções, os dados consentem algumas conclusões interessantes que, no presente se consignam, e possibilitariam análises sociológicas e criminológicas não despiciendas se cruzados com outros.
No presente documento limitar-me-ei a destacar algumas conclusões, extraídas dos números, considerando o Distrito Judicial como unidade, sendo certo que semelhantes conclusões são apercebíveis no tocante a círculos judiciais e comarcas.
II
No período em avaliação iniciaram-se 755 inquéritos que tiveram por objecto crimes da natureza do Direito Penal Sexual de Menores.
Desse número de inquéritos, 196 ainda permanecem nessa fase processual (o que representa cerca de 26%); 210 levaram à acusação (cerca de 28%); 270 tiveram despacho de arquivamento (cerca de 36%); 79 tiveram outro destino, nomeadamente transmissão para outra comarca (cerca de 10%).
Anotam-se 843 vítimas diferenciadas em razão do sexo, sendo 184 do sexo masculino (cerca de 22%) e 659 do sexo feminino (cerca de 78%).
Considerando as idades das vítimas, referenciam-se 864, das quais 478 (cerca de 55%) têm menos de 12 anos e 386 (cerca de 45%) têm mais de 12 anos.
Considerando a relação de parentesco entre vítimas e arguidos colhe-se o número de 777, do qual 136 (cerca de 18%) têm relação de parentesco na linha recta, 77 (cerca de 10%) têm relação de parentesco na linha transversal e 564 (cerca de 72%) não têm relações de parentesco.
Lisboa, 25 de Fevereiro de 2003
O Procurador-Geral Distrital
(João Dias Borges)
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CRIMES SEXUAIS EM QUE OS OFENDIDOS SÃO MENORES - Inquéritos iniciados nos anos de 1999 a 2002 COMARCAS
a) Verificam-se diferenças decorrentes de:
- Relativamente ao sexo das vítimas, alguns inquéritos terem mais de uma e ainda não se ter mencionado o de algumas.
- Relativamente à idade, também alguns dados fornecidos não conterem, eventualmente por se desconhecerem, a idade.
- Relativamente ao parentesco, também o haver mais de um ofendido ou arguido, fundamentam a discrepância, acrescendo ainda que, em alguns casos, não é mencionado a existência ou não de parentesco.